Desde a Constituição de 1988, três anos depois do fim do regime ditatorial, o Brasil passa a ser definido como um Estado Democrático de Direito. Mas o que isso quer dizer? Basicamente, significa que nesse Estado estão garantidos os direitos sociais e individuais, a liberdade, o bem-estar, a igualdade e a justiça – tudo aquilo que é desmanchado em uma ditadura militar. Enfim, o Estado Democrático de Direito busca garantir, pela legislação vigente, o respeito aos direitos humanos fundamentais. Além disso, nessa concepção de Estado, ninguém está acima da lei, em teoria. Até mesmo o presidente, que seria a maior autoridade política do país, deve se sujeitar ao que está previsto na Constituição.
Outra característica do Estado Democrático de Direito é que o poder é dividido de forma harmônica entre os poderes legislativo, executivo e judiciário, sendo que esses poderes não podem ter mais força uns sobre os outros. Mas o que eles representam? Quais as funções desses poderes em uma democracia presidencial como a nossa?
A ideia de que os poderes devem ser divididos entre os representantes de Estado e de governo se opõe, justamente, ao modelo absolutista (no qual o rei detinha todos os poderes sobre a criação, execução e aplicação da lei) e também ao regime ditatorial, como aconteceu no Brasil quando o congresso foi fechado, ficando o presidente com todos os poderes em mãos. Mas é necessário definir melhor essa distribuição de poder tal como ela ocorre hoje no país.
O Brasil é uma República Federativa. É uma República porque possui um presidente eleito diretamente pela população, e Federativa porque está dividida em unidades federativas – os estados e o distrito federal. Nestes estados, quem governa são os governadores, que também são escolhidos pelo voto da população, assim como os prefeitos, responsáveis pelo governo municipal. Juntos, eles representam o Poder Executivo, que tem a função de executar as leis, colocá-las em prática, cobrar impostos, decidir onde será gasto o dinheiro público, etc., sempre de acordo com as leis vigentes.
Enquanto o Poder Executivo executa as leis, há um outro poder que tem a função de produzir essas leis visando o melhor funcionamento da sociedade: é o que chamamos de Poder Legislativo. No Brasil, temos diferentes níveis de alcance de poder da legislação, ou seja, temos leis municipais, estaduais e federais. Na esfera federal, o Poder Legislativo é representado pelo Congresso Nacional (Senado Federal e Câmara dos Deputados, onde atuam os deputados federais e os senadores); na esfera estadual, é representado pelas Assembleias Legislativas (onde atuam os deputados estaduais) e, na esfera municipal, o exercício desse poder é responsabilidade da Câmara de Vereadores. Em todas essas instituições,
emendas e projetos de leis são propostos, votados, aprovados ou reprovados.
Para que essas leis sejam criadas e executadas, precisamos também de fiscalização para saber se estão sendo cumpridas corretamente e se estão respeitando os direitos dos indivíduos e dos grupos da sociedade. Chamamos esse poder fiscalizador de Poder Judiciário, composto por juízes e promotores de justiça, que verificam se as leis estão sendo aplicadas e cumpridas. Além disso, o Judiciário pode reprovar as leis que são aprovadas pelo Legislativo e Executivo. O poder judiciário é representado pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho (todos na esfera federal) e por diversos tribunais de justiça na esfera estadual.
